Valid Precifica (Fácil, Cenários e Detalhada) · versão 2026-10-01
Estes termos regem a assinatura do módulo Valid Precifica do ValidHub, celebrada entre CONSULTTHIS SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, CNPJ 31.487.207/0001-66 ("Consult", "nós") e a pessoa jurídica que contrata a assinatura ("cliente", "você"), representada por quem realiza a contratação no checkout.
A assinatura dá acesso ao módulo Valid Precifica do ValidHub, para a(s) UF(s) contratada(s) no checkout. O módulo tem três ferramentas: Fácil (cálculo de um produto por vez), Cenários (importação de planilha para simular o impacto da Reforma Tributária num catálogo inteiro, até 20 mil produtos) e Detalhada (composição completa do preço, para ajuste manual de cada variável).
O acesso vale apenas para a(s) UF(s) contratada(s) no momento da assinatura ou adicionada(s) depois. Usar o módulo para outra UF exige contratar essa UF adicional. A assinatura do módulo Valid Precifica não inclui, por si só, os demais módulos do ValidHub (Buscador, Validador, Biblioteca, Análise Tributária), que têm contratação própria.
O uso do módulo tem um limite diário de produtos distintos calculados por empresa, de 10.000 (dez mil) produtos por dia, identificados pelo código de barras (EAN) ou, na falta dele, pelo NCM. O limite soma o uso feito por qualquer forma de acesso ao módulo (tela, importação de planilha ou integração via API), e calcular de novo um produto já calculado no mesmo dia não consome o limite outra vez. Atingido o limite, novos produtos só podem ser calculados a partir do dia seguinte (horário de Brasília). Quem precisar de um volume maior pode solicitar o aumento do limite, mediante negociação direta com a Consult pelos canais de suporte (seção 7).
O módulo Valid Precifica calcula e sugere um preço de venda, uma margem ou o impacto de um cenário, com base nos dados que você informa (custo, margem desejada, planilha de catálogo) e na tributação disponível na base do sistema para o NCM, CST, UF e regime tributário indicados. O resultado é uma sugestão de apoio à decisão: nenhuma alteração é aplicada automaticamente no seu catálogo, ERP, PDV ou qualquer sistema seu. A decisão de usar, ajustar ou descartar o valor sugerido é sempre sua.
O sistema não substitui a orientação de um contador ou advogado tributarista. A classificação fiscal e a tributação de um produto podem variar por fatores que o cliente não informou ou que a base não cobre (por exemplo, benefício fiscal municipal específico, convênio ou regime especial da sua empresa). A responsabilidade pela conferência final e pela decisão de precificação e de recolhimento de tributos é do cliente.
Plano mensal: cobrança recorrente automática no cartão informado, todo mês, até o cancelamento. O valor é o da primeira UF contratada mais o valor de cada UF adicional, conforme exibido no checkout no momento da contratação.
Plano anual: pagamento único (à vista ou parcelado no cartão), válido por 12 meses a partir da contratação. Não há renovação automática: ao final do período, o acesso é encerrado, salvo nova contratação.
O cancelamento é feito mediante solicitação pelo canal de suporte (seção 7). No plano mensal, cancelar interrompe a cobrança recorrente: a próxima parcela não é cobrada. No plano anual, por não haver renovação automática, "cancelar" significa apenas não contratar um novo ciclo ao final dos 12 meses já pagos.
Não há reembolso proporcional de valores já pagos, seja da mensalidade em curso no plano mensal, seja do plano anual.
Direito de arrependimento: por se tratar de contratação à distância, você pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, com reembolso integral do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que o módulo não tenha sido efetivamente utilizado nesse período (por exemplo, ao realizar um cálculo ou processar uma planilha).
Produtos oferecidos junto do checkout, como treinamentos, têm termos de uso e política de reembolso próprios, apresentados separadamente no momento da compra, e não são regidos por este documento.
No checkout, coletamos os dados necessários para formalizar a contratação e emitir a cobrança: CNPJ, razão social, UF e regime tributário da empresa, e nome, e-mail e telefone de quem contrata. Esses dados são usados para prestar o serviço (calcular a tributação correta por UF e regime), processar a cobrança e cumprir obrigações legais e fiscais.
Os dados de pagamento (número do cartão) são processados diretamente pelo Mercado Pago, nosso parceiro de pagamentos; não armazenamos o número do seu cartão.
Ao usar a importação de planilha (Cenários ou Fácil em lote), o arquivo enviado fica guardado temporariamente em nosso servidor apenas para permitir a paginação e a exportação do resultado, e é apagado automaticamente após 6 horas.
Dúvidas, problemas técnicos ou cobrança indevida podem ser reportados pelo WhatsApp Comercial ou pelo e-mail contato@consultsi.com.br, com atendimento das 9h às 17h em dias úteis.
Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente no momento da contratação é a que vale para aquela assinatura; mudanças relevantes em assinaturas já ativas serão comunicadas com antecedência razoável.
Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir eventuais controvérsias.